Os 171 prefeitos eleitos no Estado que vão substituir atuais gestores precisam ficar atentos aos recursos do ICMS Ecológico que foram aplicados ao ano de 2020 e que serão disponibilizados para os municípios somente em 2022.
O tema foi debatido pelo advogado tributarista André Abrão e pelo eleitoralista e ex-procurador-geral de Trindade Leon Safatle na última terça-feira 24, na live da Megasoft.
Eles explicaram a importância dessa atenção à regra de transição de mandatos para os gestores terem conhecimento de qual é o recurso que o município vai receber referente às ações sustentáveis que foram aplicadas em 2019, pois elas serão efetivadas em recursos financeiros somente em 2021.
Isso porque, de acordo com Abrão, os novos prefeitos só receberão pelas próprias ações ambientais em 2023. “Até 2022, a distribuição do ICMS Ecológico será referente às ações aplicadas em 2019 e em 2020”, lembra Abrão.
Bonificação
O especialista explica que os municípios precisam cumprir nove critérios de sustentabilidade anualmente para conseguirem a “bonificação” do ICMS Ecológico. Tudo isso precisa ser protocolado e remetido ao Coíndice, que vai interpretar e distribuir os recursos.
Essas ações sustentáveis são cumpridas, mas o recurso que chegar não precisa ser aplicado em ações sustentáveis porque o imposto não é uma “verba carimbada”.
Essa obrigação, de acordo com André Abrão, não seria visto com bons olhos pelos gestores, mas ele recomenda que seja criado um fundo de desenvolvimento sustentável.
“Se a verba fosse carimbada os gestores não teriam ações para atender às demandas que precisam ser atendidas para conseguirem até R$ 2 milhões, que podem ser arrecadados e que fazem muita diferença para os municípios menores”, justificou.
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